A restituição de bem apreendido é o pedido feito ao Poder Judiciário para que um bem retirado da posse do proprietário seja devolvido. Esse pedido pode ocorrer em diversas situações, como em processos criminais, execuções fiscais, busca e apreensão de veículo ou medidas cautelares.

✅ Quando é possível pedir a restituição:

• Veículos apreendidos em processos criminais, desde que não sejam considerados instrumentos de crime;
• Bens apreendidos em execuções fiscais ou bancárias, quando demonstrada a irregularidade da penhora;
• Objetos apreendidos em investigações policiais, que não sejam prova necessária para o processo;
• Imóveis ou móveis tomados em processos judiciais, quando comprovada a propriedade legítima.
  
  

⚠️ Importante:

A restituição só é concedida quando o bem:

• Não interessa ao processo judicial;
• Pertence comprovadamente ao requerente;
• Não se trata de produto de crime ou dívida não quitada.
  
  

👉 Por isso, contar com um advogado especializado em restituição de bens apreendidos é essencial para demonstrar ao juiz o direito de propriedade e acelerar a devolução.

Para conseguir a restituição de bem apreendido, é necessário apresentar um pedido fundamentado ao juiz responsável pelo processo.

📑 Etapas do procedimento:

1. Requerimento ao juiz com base no artigo 118 do Código de Processo Penal (ou normas específicas em execuções civis e fiscais);
2. Comprovação da propriedade por meio de documentos, como:
   • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
   • Escritura pública ou matrícula atualizada do imóvel;
   • Notas fiscais de compra de bens móveis;

1. Demonstração da inutilidade do bem para o processo (ou seja, provar que ele não precisa permanecer apreendido como prova ou garantia).
2. Acompanhamento do pedido até a decisão judicial, que pode deferir ou indeferir a devolução.
   
   

⚠️ Atenção:

Em muitos casos, a restituição depende de provar a boa-fé do proprietário, especialmente quando o bem está envolvido em crimes ou dívidas de terceiros.

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