Advocacia Especializada em
Restituição de Bens Apreendidos

Restituição de bens apreendidos pela polícia | Devolução de bens Polícia Federal | Restituição de mercadorias na fronteira | Restituição de bens em operação transnacional

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Teve sua mercadoria apreendida sem justificativa adequada.

Foi impedido de retirar bens mesmo apresentando a documentação necessária.

Sofreu apreensão indevida em fiscalizações ou operações.

Precisa regularizar mercadorias que ficaram retidas por questões tributárias ou aduaneiras.

Busca e restituição judicial do seu veículo e de seus bens.

Demora ou negativa da devolução de produtos apreendidos.

SOBRE NÓS
Nós não firmamos contratos,
firmamos compromissos
Quem somos

Somos um escritório de advocacia atuante nos estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo. Contamos com profissionais altamente especializados e as mais modernas tecnologias disponíveis no mercado para oferecermos soluções jurídicas eficazes e atendimento de excelência, que sustentam nosso propósito de criação de relacionamentos duradouros baseados na confiança e na geração de valor para nossos clientes.

Atendimento

Oferecemos um atendimento de excelência, ágil e personalizado. Presencial ou Online em todo o Brasil.

Tecnologia e inovação

Utlizamos as mais modernas ferramentas e tecnologias do mercado para oferecer soluções jurídicas eficazes e gerar valor para os nossos clientes.

Relacionamento

Prezamos pela confiança e sinceridade em nossas relações. Acreditamos que são essas as bases para um relacionamento duradouro com nossos clientes

“A Força do Direito deve superar o direito da força”

Perfil da Berteli Meneguci Advocacia no Instagram exibido em tablet e celular
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Perguntas frequentes

O escritório fica em Três Lagoas/MS, na divisa entre Mato Grosso do Sul e São Paulo. Atendemos presencialmente em Três Lagoas e, de forma online, pelo WhatsApp e por videochamada, clientes de outras cidades.

Atendemos no horário comercial com horário agendado em nosso escritório em Tres Lagoas - MS e pelos nossos canais de atendimento via formulario no nosso site e Whatsapp (67) 99815-5488.

 

A restituição de bem apreendido é o pedido feito ao Poder Judiciário para que um bem retirado da posse do proprietário seja devolvido. Esse pedido pode ocorrer em diversas situações, como em processos criminais, execuções fiscais, busca e apreensão de veículo ou medidas cautelares.

✅ Quando é possível pedir a restituição:

  • Veículos apreendidos em processos criminais, desde que não sejam considerados instrumentos de crime;
  • Bens apreendidos em execuções fiscais ou bancárias, quando demonstrada a irregularidade da penhora;
  • Objetos apreendidos em investigações policiais, que não sejam prova necessária para o processo;
  • Imóveis ou móveis tomados em processos judiciais, quando comprovada a propriedade legítima.

⚠️ Importante:

A restituição só é concedida quando o bem:

  • Não interessa ao processo judicial;
  • Pertence comprovadamente ao requerente;
  • Não se trata de produto de crime ou dívida não quitada.

👉 Por isso, contar com um advogado especializado em restituição de bens apreendidos é essencial para demonstrar ao juiz o direito de propriedade e acelerar a devolução.

Para conseguir a restituição de bem apreendido, é necessário apresentar um pedido fundamentado ao juiz responsável pelo processo.

📑 Etapas do procedimento:

  1. Requerimento ao juiz com base no artigo 118 do Código de Processo Penal (ou normas específicas em execuções civis e fiscais);
  2. Comprovação da propriedade por meio de documentos, como:
    • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
    • Escritura pública ou matrícula atualizada do imóvel;
    • Notas fiscais de compra de bens móveis;
  1. Demonstração da inutilidade do bem para o processo (ou seja, provar que ele não precisa permanecer apreendido como prova ou garantia).
  2. Acompanhamento do pedido até a decisão judicial, que pode deferir ou indeferir a devolução.

⚠️ Atenção:

Em muitos casos, a restituição depende de provar a boa-fé do proprietário, especialmente quando o bem está envolvido em crimes ou dívidas de terceiros.

👉 O escritório atua em pedidos de restituição de bens apreendidos, na defesa do direito de propriedade.

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