Restituição de bens apreendidos pela polícia | Devolução de bens Polícia Federal | Restituição de mercadorias na fronteira | Restituição de bens em operação transnacional
Teve sua mercadoria apreendida sem justificativa adequada.
Foi impedido de retirar bens mesmo apresentando a documentação necessária.
Sofreu apreensão indevida em fiscalizações ou operações.
Precisa regularizar mercadorias que ficaram retidas por questões tributárias ou aduaneiras.
Busca e restituição judicial do seu veículo e de seus bens.
Demora ou negativa da devolução de produtos apreendidos.
Somos um escritório de advocacia atuante nos estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo. Contamos com profissionais altamente especializados e as mais modernas tecnologias disponíveis no mercado para oferecermos soluções jurídicas eficazes e atendimento de excelência, que sustentam nosso propósito de criação de relacionamentos duradouros baseados na confiança e na geração de valor para nossos clientes.
Oferecemos um atendimento de excelência, ágil e personalizado. Presencial ou Online em todo o Brasil.
Utlizamos as mais modernas ferramentas e tecnologias do mercado para oferecer soluções jurídicas eficazes e gerar valor para os nossos clientes.
Prezamos pela confiança e sinceridade em nossas relações. Acreditamos que são essas as bases para um relacionamento duradouro com nossos clientes
“A Força do Direito deve superar o direito da força”



O escritório fica em Três Lagoas/MS, na divisa entre Mato Grosso do Sul e São Paulo. Atendemos presencialmente em Três Lagoas e, de forma online, pelo WhatsApp e por videochamada, clientes de outras cidades.
Atendemos no horário comercial com horário agendado em nosso escritório em Tres Lagoas - MS e pelos nossos canais de atendimento via formulario no nosso site e Whatsapp (67) 99815-5488.
A restituição de bem apreendido é o pedido feito ao Poder Judiciário para que um bem retirado da posse do proprietário seja devolvido. Esse pedido pode ocorrer em diversas situações, como em processos criminais, execuções fiscais, busca e apreensão de veículo ou medidas cautelares.
✅ Quando é possível pedir a restituição:
- Veículos apreendidos em processos criminais, desde que não sejam considerados instrumentos de crime;
- Bens apreendidos em execuções fiscais ou bancárias, quando demonstrada a irregularidade da penhora;
- Objetos apreendidos em investigações policiais, que não sejam prova necessária para o processo;
- Imóveis ou móveis tomados em processos judiciais, quando comprovada a propriedade legítima.
⚠️ Importante:
A restituição só é concedida quando o bem:
- Não interessa ao processo judicial;
- Pertence comprovadamente ao requerente;
- Não se trata de produto de crime ou dívida não quitada.
👉 Por isso, contar com um advogado especializado em restituição de bens apreendidos é essencial para demonstrar ao juiz o direito de propriedade e acelerar a devolução.
Para conseguir a restituição de bem apreendido, é necessário apresentar um pedido fundamentado ao juiz responsável pelo processo.
📑 Etapas do procedimento:
- Requerimento ao juiz com base no artigo 118 do Código de Processo Penal (ou normas específicas em execuções civis e fiscais);
- Comprovação da propriedade por meio de documentos, como:
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
- Escritura pública ou matrícula atualizada do imóvel;
- Notas fiscais de compra de bens móveis;
- Demonstração da inutilidade do bem para o processo (ou seja, provar que ele não precisa permanecer apreendido como prova ou garantia).
- Acompanhamento do pedido até a decisão judicial, que pode deferir ou indeferir a devolução.
⚠️ Atenção:
Em muitos casos, a restituição depende de provar a boa-fé do proprietário, especialmente quando o bem está envolvido em crimes ou dívidas de terceiros.
👉 O escritório atua em pedidos de restituição de bens apreendidos, na defesa do direito de propriedade.
Publicado em Google
antonio jesus barreto27/06/2025Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Bem recebido, educação 1000.Publicado em Google
Joyce Ferreira Menegassi16/06/2025Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Excelente 👏🏻Publicado em Google
Vitoria Corrêa16/06/2025Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Publicado em Google
Jailton Beckham06/06/2025Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Super atencioso e Super indicoPublicado em Google
Carlos Rodriguez29/05/2025Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Funcionários muito atenciosos, processo muito bom, realmente recomendado. Os advogados muito atenciosos, já que eu não falo português muito bem, altamente recomendadoPublicado em Google
Claudio Marques Passarelli14/05/2025Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Foi excelente o trabalho de uma profissional Advogada que abraçou a causa e que deu todo o suporte durante todo andamento do processo. Só temos a agradecer e parabenizar que a Dra. continue prestando seus bons serviços e que Deus a abençoe!Publicado em Google
cristiano R13/05/2025Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
excelente profissional recomendoPublicado em Google
Nilza Castro16/04/2025Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Nota 10Publicado em Google
Eduwin Palomino chaina16/04/2025Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Publicado em Google
Raquel Oliveira15/04/2025Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Nossos profissionais estão prontos para estudar o seu caso e propor as melhores soluções, com agilidade e excelência no atendimento.
Dra. Marcela Berteli - OAB/MS 27.680